Por Mendes Aguiar – São Carlos/SP, 29 de janeiro de 2026

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, na terça-feira (28), a regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil. A decisão histórica atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade do cultivo da planta para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.

Produção nacional autorizada

Com a nova regulamentação, empresas e instituições autorizadas poderão produzir cannabis medicinal em território nacional, quando cumprirem exigências técnicas e legais estabelecidas pela Anvisa. O cultivo será permitido apenas para fins terapêuticos, científicos e farmacêuticos, com rígido controle sanitário e rastreabilidade.

Processo técnico e participativo

A proposta foi construída com base em 29 consultas públicas, envolvendo associações de pacientes, comunidade científica e órgãos governamentais. Foram analisados 47 estudos científicos enviados por 139 pesquisadores, sendo 41 brasileiros. A Anvisa também se baseou em experiências internacionais de regulação da cannabis medicinal.

O que muda na prática?

Produção nacional regulamentada: reduz dependência de importações e amplia acesso a tratamentos.

Segurança sanitária: todas as etapas da cadeia produtiva serão monitoradas.

Uso recreativo continua proibido: a regulamentação é restrita ao uso medicinal e farmacêutico.

Empresas interessadas deverão seguir protocolos rígidos para obter autorização.

Repercussão

A medida foi comemorada por pacientes, médicos e pesquisadores que há anos defendem o acesso seguro e legal à cannabis medicinal. Especialistas apontam que a regulamentação pode impulsionar a pesquisa científica e ampliar o tratamento de doenças como epilepsia, esclerose múltipla, dores crônicas e transtornos neurológicos.

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