Mendes Aguiar

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O vereador Gustavo Pozzi (Progressistas) protocolou, na sexta-feira, 21-03-25, um projeto de Lei que altera o nome da Guarda Municipal de São Carlos para Polícia Municipal de São Carlos/SP. O Projeto foi apresentado na sessão desta terça-feira (25) e deve ir para as comissões do Legislativo.

De acordo com vereador, conforme tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – Tema 656 – julgada no último dia 20 de fevereiro de 2025, houve o reconhecimento da competência das Guardas Municipais para o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, bem como o reconhecimento da competência dos municípios em legislar sobre a atuação da polícia, em competência concorrente com Estados e União.

O parlamentar argumenta que, a partir do entendimento fixado pelo STF, somado à previsão Constitucional e a Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o SUSP e determina a integração das Guardas Municipais ao Sistema de Segurança Pública, resta claro que o papel da corporação não deve ser restringido à proteção de patrimônio público.

“Nestes termos, cabe a Guarda Municipal trabalhar em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, lhe sendo conferido poder para realização de policiamento preventivo e comunitário, bem como realizar prisões em flagrante”, declarou o vereador.

Gustavo sustenta que a aprovação desta proposta é primordial para o reconhecimento da importância da “Polícia Municipal” para segurança do município de São Carlos, não se restringindo à proteção do patrimônio público, mas reconhecendo efetivamente o seu papel como corporação integrada ao Sistema de Segurança Pública, atuando em conjunto com as policiais Civil e Militar em prol da segurança da população. Fonte: SCA