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Esta quinta-feira, 03-10-24, será o último dia para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024.

Também se encerra hoje o prazo para a realização de comícios e para o uso de aparelhagem de som fixa entre 8 e 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que pode ser prorrogado por até duas horas.

Essas regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral. 

Os debates no rádio e na televisão também se encerram nesta quinta. No entanto, de acordo com o artigo 46 da Resolução 23.610/19, eles podem ser estendidos até as 7 do dia 4 de outubro, no caso do 1º turno.  Fonte: TSE

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