A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao governo. Há um prazo adicional até 10 de outubro para o levantamento dos depósitos dos apostadores e, a partir de 11 de outubro, o órgão solicitará o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos das casas irregulares.

“A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente o prazo da portaria”, completa o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

As empresas de apostas que já iniciaram o processo de regularização junto ao governo têm até o dia 30 de setembro para indicarem suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação

“A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no País, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br'”, reforça a portaria. No último domingo, 15 de setembro, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que iria apresentar uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo para retirar do ar todos os sites de apostas esportivas enquanto não estiver concluído o processo de regulamentação das empresas pelo governo federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (17) que a portaria é só um primeiro passo de ampla regulamentação das bets, diante da preocupação crescente sobre a dependência que as pessoas podem criar em relação a essa atividade. Além do aspecto relacionado a saúde, Haddad citou questões sobre endividamento e uso de cartão de crédito – pontos que já entraram no radar dos bancos.

“Estamos começando hoje com essa primeira medida, mas eu já determinei que tudo isso seja regulamentado adequadamente. A questão do endividamento com a finalidade do jogo, a questão do uso do cartão de crédito, a questão da publicidade, do patrocínio, também tem chegado até nós a questão do fiado para jogar… Tudo isso vai passar agora nessas próximas semanas por um pente fino bastante rigoroso, porque o objetivo da lei é fazer o que não foi feito nos quatro anos do governo anterior”, afirmou Haddad a jornalistas, segundo quem também será pedido o apoio da sociedade civil para enfrentar o problema.

Haddad classificou o que está acontecendo em relação as bets como “uma pandemia” que precisa do enfrentamento do Estado. Ele descartou que a medida publicada nesta terça tenha relação com a arrecadação do governo. “Isso tem a ver com a pandemia que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse, citando o envolvimento que o Ministério da Saúde também terá sobre o assunto.

Na semana passada, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, voltou a defender a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento de apostas esportivas eletrônicas, feitas nas chamadas bets. De acordo com ele, os bancos estão preocupados com o comprometimento da renda das famílias que esse uso pode trazer.

Eleição – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira considerar ilícito eleitoral a realização de apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano. De acordo com um novo texto, aprovado pelos ministros da Corte nesta terça, a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Agencia Brasil

Compartilhar – Comentar – Seguir - Curtir